Termos e Condições de Uso — 567com

1. Disposições Gerais

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre o usuário ("Usuário") e a plataforma 567com, acessível pelo domínio https://567com.cam, doravante denominada simplesmente "Plataforma" ou "567com".

A Plataforma oferece serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online, jogos ao vivo e outras modalidades de entretenimento digital ("Serviços") destinados exclusivamente a maiores de 18 anos residentes no Brasil ou em jurisdições onde tais atividades são legalmente permitidas.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário concorda expressamente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e com as diretrizes de Jogo Responsável, documentos que fazem parte integrante desta relação contratual.

A 567com reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma. O uso continuado dos Serviços após as alterações implica a aceitação das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os Serviços da Plataforma, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser pessoa física residente no Brasil ou em jurisdição onde apostas e jogos online sejam legalmente permitidos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em programa de autoexclusão voluntária ou obrigatória;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaborador da 567com ou de seus provedores de jogos parceiros.

2.2 Criação de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo ("contas duplicadas") constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário ao cancelamento imediato de todas as contas e à retenção de eventuais saldos para análise.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos ou incompletos poderá resultar no cancelamento da conta sem aviso prévio e sem devolução de saldos vinculados a atividades suspeitas.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 567com não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login.

2.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações em nome, endereço, e-mail ou método de pagamento principal devem ser comunicadas à equipe de suporte com a devida documentação comprobatória.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais decorrentes da Lei 14.790/2023 e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 567com adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os usuários que solicitarem saques ou atingirem determinados limites de movimentação.

3.1 Documentos Exigidos

A verificação completa exige o envio dos seguintes documentos, em formato legível e sem adulterações:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF, documento de identidade com CPF ou consulta à Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço do Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do rosto do Usuário ao lado do documento de identidade, em boa iluminação.

3.2 Prazos e Consequências

A análise dos documentos é realizada em até 3 (três) dias úteis. Enquanto a verificação não for concluída, o Usuário poderá realizar depósitos, mas os saques permanecerão bloqueados. A 567com poderá solicitar documentos adicionais em casos que demandem investigação complementar.

4. Depósitos

4.1 Métodos Disponíveis

A Plataforma aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais (BRL):

• Pix — método preferencial; instantâneo, 24h/7 dias, gratuito. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• Mercado Pago — e-wallet; processamento em até 30 minutos;
• PicPay — e-wallet; processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• Transferência Bancária (TED) — processamento em até 2 horas em dias úteis. Depósito mínimo: R$ 100,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito a aprovação da operadora do cartão. Depósito mínimo: R$ 50,00;
• USDT (Tether) — criptomoeda; processamento em 15 a 60 minutos conforme congestionamento da rede blockchain.

4.2 Limitações e Restrições

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, a partir de métodos de pagamento registrados em seu nome. É estritamente proibido utilizar contas de terceiros, cartões de crédito de outra pessoa ou qualquer método de pagamento não vinculado ao CPF do Usuário.

A 567com reserva-se o direito de recusar depósitos que, a seu exclusivo critério, apresentem características de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, sem obrigação de justificativa ao Usuário.

4.3 Moeda e Conversão

Todos os valores na Plataforma são expressos em Reais (R$). Depósitos realizados em moeda estrangeira ou criptomoeda serão convertidos pela taxa de câmbio vigente no momento do processamento, com as devidas taxas de rede aplicáveis.

5. Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído a verificação de identidade (KYC) completa;
• Não possuir bônus ativos com requisitos de apostas pendentes (rollover incompleto);
• Solicitar o saque pelo mesmo método utilizado para o depósito, sempre que possível;
• Ter cumprido o período mínimo de retenção aplicável a determinados métodos de pagamento.

5.2 Prazos de Processamento

Após a aprovação interna, os saques são processados nos seguintes prazos estimados:

• Pix: até 24 horas úteis após aprovação;
• Mercado Pago / PicPay: até 24–48 horas úteis;
• Transferência Bancária (TED): até 2 dias úteis;
• USDT: até 24 horas, sujeito a taxas de rede blockchain;
• Cartão de Crédito: saques não são disponíveis diretamente para cartão de crédito; nesse caso, o saldo é devolvido via Pix ou transferência bancária.

Estes prazos são estimativas, não garantias absolutas. Fatores externos como congestionamento bancário, feriados nacionais ou necessidade de verificação adicional podem estender os prazos.

5.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00. Limites máximos diários, semanais e mensais variam conforme o nível de conta do Usuário no Programa de Fidelidade e estão disponíveis na seção "Minha Conta" da Plataforma.

6. Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

A 567com poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, créditos gratuitos, rodadas grátis e outras promoções aos usuários. A participação em cada promoção está sujeita aos termos e condições específicos de cada oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais deste documento em caso de conflito.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela Plataforma está sujeito a um requisito de apostas mínimo ("rollover"), que corresponde ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica.

Apostas realizadas com odds abaixo de 1,50 (um e cinquenta) em apostas esportivas, ou em jogos de cassino com contribuição inferior a 100%, podem não ser computadas integralmente para o cumprimento do rollover. A tabela de contribuição por categoria de jogo está disponível na página de cada promoção.

6.3 Regras Gerais de Bônus

• Cada oferta é válida para um único uso por CPF, por endereço IP e por dispositivo;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade indicado são automaticamente cancelados;
• Abuso de bônus, incluindo criação de múltiplas contas para acumular ofertas, resulta no cancelamento imediato das contas e retenção dos saldos;
• A 567com reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio;
• Bônus não possuem valor em dinheiro e não podem ser transferidos entre contas.

7. Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

A aceitação de apostas é feita no momento em que o sistema confirma o registro da aposta e débita o valor correspondente do saldo do Usuário. Apostas não confirmadas tecnicamente — por exemplo, em razão de falha de conexão antes da confirmação — não são consideradas válidas.

7.2 Alterações e Cancelamentos de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento esportivo, as apostas serão regidas pelas seguintes regras:

• Evento cancelado antes do início: as apostas são devolvidas integralmente ao saldo do Usuário;
• Evento interrompido após o início: apostas em mercados cujo resultado já tenha sido determinado são liquidadas normalmente; demais mercados são anulados e os valores devolvidos;
• Evento adiado em até 24 horas: as apostas permanecem válidas para a nova data; adiamentos superiores a 24 horas resultam em devolução das apostas.

7.3 Erros de Odds

A 567com adota todos os esforços razoáveis para garantir a precisão das odds publicadas. No entanto, em caso de erro manifesto (odds claramente fora de parâmetro de mercado), a Plataforma reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados, independentemente do resultado do evento.

7.4 Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo ("in-play") são aceitas enquanto o mercado estiver aberto. A 567com pode suspender ou fechar mercados ao vivo a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões técnicas, de integridade esportiva ou decisão operacional.

8. Jogos de Cassino

8.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes reconhecidos internacionalmente. Os resultados são completamente aleatórios e não podem ser influenciados pela Plataforma, pelos provedores ou pelos Usuários.

8.2 RTP e Vantagem da Casa

O percentual de Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é informado na página de detalhes do respectivo título. O RTP é uma média estatística calculada sobre milhões de rodadas e não representa uma garantia de retorno por sessão individual. A vantagem da casa (house edge) é inerente a todos os jogos e está incluída nos parâmetros de RTP divulgados.

8.3 Responsabilidade por Resultados

A 567com não se responsabiliza por resultados desfavoráveis em jogos de cassino, apostas esportivas ou qualquer outra modalidade disponível na Plataforma. O Usuário declara estar ciente de que jogos de azar envolvem riscos e que a perda total dos valores apostados é um resultado possível e previsto.

9. Conduta Proibida

É estritamente vedado ao Usuário, sob pena de cancelamento imediato da conta e possível responsabilização civil e criminal:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar contas falsas, utilizar identidades de terceiros ou fornecer documentação fraudulenta;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar bugs ou falhas técnicas da Plataforma em benefício próprio; qualquer ganho obtido por meio de erros técnicos será revertido;
• Participar de esquemas de arbitragem de bônus, "bonus hunting" ou qualquer estratégia sistemática de exploração de promoções;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou garantir lucros ilegítimos;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar ataques cibernéticos ou comprometer a segurança do sistema;
• Realizar apostas em eventos esportivos em que o Usuário tenha qualquer tipo de influência sobre o resultado.

10. Encerramento de Conta

10.1 Encerramento Voluntário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte por e-mail ou chat ao vivo. O encerramento voluntário processa-se em até 5 (cinco) dias úteis. Saldos disponíveis serão devolvidos ao Usuário após conclusão do processo de verificação.

10.2 Encerramento pela Plataforma

A 567com poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 meses.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a 567com reserva-se o direito de reter eventuais saldos pendentes até a conclusão de investigação interna, podendo destinar os valores à autoridade competente caso sejam identificadas irregularidades.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 567com não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções temporárias dos Serviços por razões técnicas, manutenção programada ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência na guarda de credenciais;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações obtidas em fontes externas à Plataforma.

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. Buscamos continuamente a excelência operacional, mas não garantimos 100% de uptime em todos os cenários.

12. Jogo Responsável

A 567com adota uma política ativa de Jogo Responsável, reconhecendo que uma minoria dos jogadores pode desenvolver comportamentos problemáticos relacionados ao jogo. Nesse sentido:

• O acesso à Plataforma é proibido para menores de 18 anos, sem exceção;
• Disponibilizamos ferramentas de autocontrole: limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, pausa voluntária e autoexclusão permanente;
• O Usuário pode solicitar autoexclusão a qualquer momento pelo chat ou e-mail de suporte, com efeito imediato;
• Não realizamos contato comercial ativo (e-mail marketing, push notifications) para Usuários que ativaram ferramentas de autocontrole.

Para informações detalhadas sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

13. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 567com é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe de privacidade pelo e-mail de suporte.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, software, código-fonte, design e elementos visuais — é de propriedade exclusiva do 567com ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outra forma de uso do conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito do 567com. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual aqui descrita.

15. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento serão submetidas à mediação como instância preferencial de resolução. Na impossibilidade de acordo por mediação, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias.

O 567com opera em conformidade com a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil) e com as normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. As obrigações legais decorrentes dessa legislação prevalecem sobre quaisquer disposições contratuais conflitantes.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao nosso suporte pelo e-mail: [email protected] — Atendimento 24/7 em português, Horário de Brasília (BRT, UTC-3).